Termos e condições

Termos e Condições da Loja Online Triumphal .pt


Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço (“Serviço” ou “Loja”) pela Triumphal Freedom Lda com sede na Rua Vale de trás nº5 – 5000-103 -Folhadela – Vila Real – Portugal , sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva nº 513915532 .

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.triumphal.pt que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Preços

Os preços dos nossos produtos são expressos em Euros. O Imposto sobre Valor Agregado (I.V.A.) está incluído nestes preços, assim como os custos de envio que serão suportados pelo Cliente e devem ser pagos adicionalmente e que estão detalhados na secção sobre transporte. Os preços são válidos desde que sejam publicados no site da Triumphal Freedom Lda.

Triumphal Freedom Lda reserva-se o direito de alterar os preços quando julgar conveniente, mas os produtos serão facturados com base nas tarifas em vigor no momento do pedido. Por esse motivo, ao aceder à página web onde os preços dos produtos Triumphal Freedom Lda são encontrados, o Cliente deve garantir que eles estejam na versão actualizada e não numa versão anterior que o seu terminal tenha armazenado em memória interna.

Os preços facturados são aqueles publicados no site no momento da validação do pedido.

Abaixo do preço de venda, incluindo o imposto, estão os preços públicos, incluindo o IVA recomendado pelos fabricantes.

A participação nos gastos dos custos de envio, é solicitada o cliente, e o montante variável consoante a transportadora selecionada e, se aplicável, com descontos promocionais nos custos de envio. Os valores da participação nos custos de envio são indicados no resumo que antecede a validação do pedido.

Informação de Produto e Conteúdos
A Triumphal Freedom Lda fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

A Triumphal Freedom Lda fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Triumphal Freedom Lda , como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Triumphal Freedom Lda .

Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Triumphal Freedom Lda estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Triumphal Freedom Lda não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Loja Online Triumphal.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, a Triumphal Freedom Lda não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Triumphal Freedom Lda não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A Triumphal Freedom Lda não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (I) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (II) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (III) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (IV) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Triumphal Freedom Lda e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Triumphal Freedom Lda que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A Triumphal Freedom Lda não garante que:

I) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
II) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
III) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
IV) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a Triumphal Freedom Lda não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

I) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
II) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
III) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:

I) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
II) Não utilizar identidades falsas;
III) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Triumphal Freedom Lda declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Triumphal Freedom Lda reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Triumphal Freedom Lda ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Triumphal Freedom Lda .

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Triumphal Freedom Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Triumphal Freedom Lda . A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Triumphal Freedom Lda .

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Triumphal Freedom Lda no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJECTIVO DA EMPRESA EM CONCRETO.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Triumphal Freedom Lda – Rua vale de trás nº5 -5000-103 Folhadela – Vila Real – Portugal.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Triumphal Freedom Lda ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Triumphal Freedom Lda. através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Triumphal Freedom Lda tentará efectuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Triumphal Freedom Lda :

a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da Triumphal Freedom Lda .

A Triumphal Freedom Lda reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Triumphal Freedom Lda reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Triumphal Freedom Lda .

Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Triumphal Freedom Lda nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

  • Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
  • Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () do meu/nosso () contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço () — Solicitado em ()/recebido em () —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:

Triumphal Freedom Lda – Rua vale de trás nº5 -5000-103 – Folhadela – Vila Real – Portugal.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

7.2. Após receção da devolução na Triumphal Freedom Lda será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efectivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

Defeito de fabrico
8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

Triumphal Freedom Lda – Rua vale de trás nº5 -5000-103 – Folhadela – Vila Real – Portugal.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

9.Garantia

9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (factura) devidamente preenchidos. ( mais info. no fim deste artigo 9.2 (a) )

9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

9.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

Triumphal Freedom Lda – Rua vale de trás nº5 -5000-103 – Folhadela – Vila Real – Portugal.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

9.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da
Triumphal Freedom Lda .

10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11.Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Triumphal Freedom Lda suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Triumphal Freedom Lda não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A Triumphal Freedom Lda não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Triumphal Freedom Lda e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Triumphal Freedom Lda compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Suspensão e desativação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Triumphal Freedom Lda pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2. A Triumphal Freedom Lda reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a Triumphal Freedom Lda cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Triumphal Freedom Lda , nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Triumphal Freedom Lda ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4. Nas situações acima descritas, a Triumphal Freedom Lda comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

13.Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Triumphal Freedom Lda poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.triumphal.pt .

15.Comunicações

15.1. Sempre que a Triumphal Freedom Lda entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Triumphal Freedom Lda poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

15.3. A Triumphal Freedom Lda não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

Reclamações
16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Triumphal Freedom Lda de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Triumphal Freedom Lda que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.

Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

(9.2 (a)) – fonte de recolha Deco Proteste ( https://www.deco.proteste.pt/eletrodomesticos/equipamentos-cozinha/dicas/garantia-reparacao-troca-desconto-ou-reembolso-sao-solucoes )

Na loja tradicional ou online, os bens móveis têm uma garantia de 2 anos. A venda debens em segunda mão por profissionais também tem a garantia de 2 anos, exceto se este prazo foi reduzido por mútuo acordo. Os bens estrangeiros comprados em Portugal têm de oferecer os mesmos 2 anos de garantia, independentemente da nacionalidade do fabricante e das leis desse país. As garantias da iniciativa do produtor ou vendedor só prevalecem sobre a legal se forem mais completas ou tiverem uma duração superior. Se receber uma garantia com mais de dois anos, peça um comprovativo. Assim, não terá dificuldade em provar a oferta se surgir um problema mais tarde.

Só no negócio entre particulares é que não existe garantia. Mesmo assim, se o produto apresentar um defeito, o comprador tem o direito de anular o negócio. E se esse produto ainda estiver coberto pela garantia original, o novo proprietário usufrui do tempo que falta.

Quando ativar a garantia

Durante os dois anos, se surgirem avarias ou problemas, a lei define 4 vias possíveis para a resolução: a reparação, a troca, um desconto sobre o preço ou a devolução com reembolso. Porém, não estabelece uma ordem para ativar cada uma destas soluções. Por isso, o consumidor pode optar por uma, desde que seja possível e seja considerada razoável. Por exemplo, perante um pequeno defeito, reparável com uma rápida e simples intervenção, não é razoável exigir a substituição do bem. Alguns vendedores podem alegar que a política da casa é emitir uma nota de crédito: o consumidor só aceita esta solução se quiser, porque a lei é clara quanto às 4 vias de resolução obrigatórias.

Também pode ativar a garantia se o bem não corresponder à descrição da embalagem ou não for adequado ao uso pretendido, nos casos em que o vendedor soube da intenção do consumidor. Conserve as faturas, os recibos e as garantias durante, pelo menos, 2 anos. Tem 2 meses a contar da data em que detetou o problema para o denunciar. No caso de se tratar de um bem imóvel, por exemplo, uma casa, o prazo da garantia aumenta para 5 anos e o da denúncia de defeitos passa para 1 ano.

contagem da garantia interrompe-se durante as reparações. Se, por exemplo, estiver privado do bem por 2 semanas, peça para lhe prolongarem o prazo por esse período. Durante cada reparação, não pode ficar privado do bem por mais de 30 dias seguidos.

Se a avaria originar outros problemas, por exemplo, uma máquina de lavar roupa com fuga de água que provoca uma inundação em sua casa, reúna provas (relatórios de peritos, faturas com obras e testemunhos) e envie-as por carta registada com aviso de receção. Estes prejuízos não estão cobertos pela garantia. Mas, nalguns casos, o fabricante pode ser responsabilizado.

Se o bem for substituído, o novo beneficia de uma garantia de 2 anos. Se apenas uma peçafor substituída, esta também beneficia de uma garantia de 2 anos. Avarias ou problemas resultantes da má instalação do bem também estão cobertos pela garantia, quando a instalação estiver incluída no contrato de compra e venda e tiver sido feita pelo vendedor ou sob sua responsabilidade. Também pode ativar a garantia quando se prevê que o consumidor faça a instalação e o problema se deva a incorreções nas instruções de montagem.

Consumidor nunca paga nada

Seja qual for a solução encontrada, não lhe podem ser cobradas despesas de transporte, de mão-de-obra, de material ou outras. Nada está definido quanto ao número de reparações exigidas para avançar para uma das outras opções, mas deve haver bom senso. Se depois de 2 ou mais reparações, o artigo continua com problemas, pode exigir uma das outras opções.

Cuidados nas vendas à distância

O envio e a entrega dos produtos comprados online são da responsabilidade do vendedor. Se o consumidor recebe um bem danificado, pode acionar a garantia. Para evitar problemas, convém verificar o estado dos produtos na presença da pessoa que faz a entrega, como mencionado por algumas empresas de vendas na internet nas suas condições contratuais. Se seguir esta indicação, o vendedor não pode alegar que os danos foram feitos quando o artigo já estava na sua posse.

Defeito visível: não pode reclamar

Ao comprar um produto com um defeito visível, anula a possibilidade de o devolver ou de pedir a reparação dessa falha específica. Seria preferível desistir da compra, a menos que tivesse um bom desconto ou o vendedor acrescentasse na fatura uma cláusula, comprometendo-se a reparar o dano. Também não pode reclamar se causar o defeito por má utilização (por exemplo, deixar cair o telemóvel dentro de água). Mas é o vendedor quem deve provar que essa é a causa do problema. Na prática, tem de provar que a desconformidade do bem não é de origem, ou seja, é posterior à data de entrega do bem.

Temos recebido reclamações de consumidores que relatam casos de vendedores que alegam má utilização por parte do consumidor, sem apresentarem provas. Caso o vendedor invoque o mau uso do equipamento sem apresentar relatório técnico que o fundamente, aconselhamos a apresentar reclamação por escrito, através do envio de carta registada com aviso de receção, ou no próprio livro de reclamações da loja, devendo guardar cópia da mesma e dos registos de envio. Também pode recorrer à nossa plataforma Reclamar.